Decisões jurídicas: uma reflexão sobre as mudanças jurídicas na saúde ao longo do tempo

É assustador acompanhar a evolução dos pensamentos, dos argumentos, das leis, da política e das decisões do Judiciário ao longo do tempo, fruto da evolução da sociedade rumo a alguma coisa, seja ela qual for, ou da sua involução.

No passado:

1. a empregada gestante não tinha estabilidade durante o contrato de experiência. Agora tem.
2. a gestante deveria informar a gravidez ao empregador. Agora não precisa.
3. não era possível terceirizar a atividade-fim de um hospital. Agora pode.
4. houve milhares de decisões judiciais reconhecendo vínculo de emprego entre médicos e hospitais. Agora não mais.
5. o empregado precisava se afastar por mais de 15 dias para receber auxílio-acidente. Agora não mais.
6. havia a necessidade de o INSS reconhecer a natureza acidentária da doença. Agora não precisa.
7. a responsabilidade do médico era entendida como obrigação de meio. Agora, em certos procedimentos estéticos, passou-se a admitir a obrigação de resultado.
8. o paciente deveria comprovar o erro médico e o nexo causal. Agora há a inversão do ônus da prova e o médico deve provar que não errou.
9. o rol de procedimentos da ANS era exemplificativo. O STJ decidiu que era taxativo, mas com exceções, o que na prática o torna exemplificativo.
10. lei previu que o rol é taxativo, com ressalvas, o que o torna exemplificativo. ADIN no STF pretende a inconstitucionalidade da lei para tornar o rol taxativo.
11. a Justiça do Trabalho era intocável. Agora, o STF quer retirar competências dela e, se depender de alguns ministros, extingui-la.
12. pejotização e terceirização eram institutos jurídicos distintos. Agora, são confundidos propositadamente.
13. obtinha-se liminar judicial para liberação de medicamentos e procedimentos. Agora, o STF exige o cumprimento de requisitos, mas com ressalvas, o que na prática manteve a situação como sempre foi.
14. a responsabilidade do Estado sempre foi objetiva. Agora, o presidente do STF quer que ela seja subjetiva.

“Vivemos tempos muito estranhos”, disse antigo ministro do STF, em 2016.

Onde você acha que vamos parar, caro leitor?

Josenir Teixeira

Advogado especialista em Saúde e Terceiro Setor. Mestre em Direito.

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